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Assinale a alternativa FALSA. Quanto a Legislação, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 200, descreve que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:
Não incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.