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Assinale abaixo a única competência constitucional prevista para o Sistema Único de Saúde (SUS):
Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a saúde.
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Regulamentação dos encargos sociais dos Conselhos de Medicina.