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É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de...

De acordo com a Lei n.o 12.401/2011 e com a Portaria MT no 19/1998, julgue os itens de 76 a 80.

É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


C

Certo


E

Errado