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De acordo com a Lei Federal nº 8080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das seguintes ações, EXCETO:
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
Ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Assistência Farmacêutica.
A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
O controle e a fiscalização de serviços, assim como a produção de substâncias e produtos radioativos.
A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.