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A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre:
as imobilizações especiais ou de risco, tais como as realizadas em pacientes anestesiados, serão procedidas, necessariamente, com a participação direta do médico.
as condutas éticas dos profissionais técnicos em imobilizações ortopédicas.
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.