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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com a lei, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as ações citadas abaixo, EXCETO:
assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
fiscalização do exercício profissional de trabalhadores da saúde.
saúde do trabalhador.
vigilância sanitária.
vigilância epidemiológica.