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A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências são propostas pela Lei
n° 8.142, de 1990.
n° 8.080, de 1990.
n° 7.498, de 1986.
n° 12.466, de 2011.
n° 8.967, de 1994.