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No que se refere ao direito sanitário, assinale a opção...
No que se refere ao direito sanitário, assinale a opção correta.
A
A existência do Sistema Único de Saúde (SUS) implica a uniformidade da legislação acerca da saúde em todo o território nacional e, por isso, compete privativamente à União legislar sobre proteção e defesa da saúde.
B
O serviço de saúde é um serviço público e, portanto, somente pode ser prestado por sociedade comercial mediante regime administrativo de concessão, permissão ou autorização.
C
Não compete ao SUS participar da formulação política de saneamento básico, pois a sua função é precipuamente assistencial e não preventiva.
D
Entidades da iniciativa privada com fins lucrativos podem participar do SUS, em caráter complementar, quando as entidades públicas forem incapazes de garantir cobertura assistencial à população de uma determinada área.
E
No tocante às sociedades prestadoras de serviços de saúde, a Constituição da República veda o estabelecimento, para empresas estrangeiras, de tratamento legal diverso do estipulado para empresas brasileiras.