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A Lei Nº 8.080/1990, prevê que o atendimento e a internação domiciliares, estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser realizados por indicação médica:
E aprovação do corpo diretor da unidade hospitalar.
E aprovação da equipe multidisciplinar.
Mediante autorização judicial.
Com expressa concordância do paciente e de sua família.