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Segundo a orientação consolidada do Supremo Tribunal...
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Segundo a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Estado pode, ainda que excepcionalmente, ser condenado judicialmente a fornecer medicamentos experimentais.
B
Os entes da Federação, em razão da distribuição de competências constitucionais, são privativamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da Saúde.
C
A concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário independe da mora irrazoável da ANVISA em apreciar o respectivo pedido de registro.
D
Entre outros requisitos, a concessão judicial de medicamentos não registrados pela ANVISA depende da existência de registro do respectivo fármaco em renomadas agências de regulação do exterior.
E
A existência de pedido de registro do medicamento do Brasil é requisito fundamental para a concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário, mesmo nos casos de fármacos órfãos para doenças raras e ultrarraras.