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A Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS, 01/2002,
amplia as responsabilidades dos estados na Atenção Básica de Saúde.
procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.
estabelece o processo de municipalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.
cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de financiamento do Sistema Único de Saúde, via implantação da CPMF.