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As Leis Orgânicas da Saúde n.° 8.080 e n.° 8.142, ambas de...
A Lei n.° 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com a legislação, julgue os itens de 61 a 63.
As Leis Orgânicas da Saúde n.° 8.080 e n.° 8.142, ambas de 1990, estabelecem, com relação ao financiamento e à gestão financeira do Sistema Único de Saúde, que as transferências intergovernamentais para a saúde serão distribuídas proporcionalmente ao número de habitantes.
C
Certo
E
Errado