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A Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, acrescenta Capítulo e Art. à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde (SUS), caracterizado por uma forma de atenção à saúde, oferecida na moradia do paciente composta por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, com garantia da continuidade do cuidado e integrada à Rede de Atenção à Saúde, estando disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). As informações se referem ao Programa:
A
Home SUS.
B
Cuidado Home.
C
Melhor em Casa.
D
Cuidado Domiciliar.