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A respeito da Lei nº 8142/90, verifica-se que ela:
regulamenta que a prestação de serviços privados de assistência à saúde devem seguir os mesmos princípios éticos e normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde.
assegura que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS sejam desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal.
descreve os objetivos do Sistema Único de Saúde.
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
descreve as competências e atribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.