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São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
solicitar internação compulsória.
ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.