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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Saúde Mental
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A Lei n° 10.216/2001 estabeleceu as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental. Um dos direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental, garantido por esta normativa, é o seguinte:
A
Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
B
Ter o tratamento baseado exclusivamente em internação compulsória.
C
Ser tratada prioritariamente em instituições asilares de longa permanência.
D
Ter livre acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.
E
Ter o consentimento suprido apenas pelo cônjuge em qualquer situação.
A política de saúde mental no Brasil, fundamentada na Lei nº 10.216/2001, prioriza a substituição do modelo hospitalocêntrico por estratégias de cuidado em serviços comunitários, com atuação de equipes multiprofissionais e garantia da assistência integral à pessoa com transtorno mental. Nesse contexto, são concebidas estratégias terapêuticas extra-hospitalares no âmbito
A
da reinserção do atendido ao seu meio com assistência integral e vedação de internação com características asilares.
B
da adaptação à dependência institucional com a supervisão da autoridade sanitária e planejamento psicossocial assistido.
C
da determinação de ação voluntária do(a) atendido(a) e assunção de protocolos de responsabilidade subjetiva e institucional.
D
da internação com a autorização do poder público local e determinação do término desta ação em consenso com os responsáveis legais.
A estratégia do SUS para pacientes que precisam de atenção permanente, que evita internações prolongadas e proporciona mais conforto e recuperação no ambiente familiar, é denominada:
A
Cuidados Paliativos.
B
Programa Melhor em Casa.
C
Programa de Volta para Casa.
D
Centros de Convivência e Cultura.
E
Serviços Residenciais Terapêuticos.
A Lei n° 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental afirma que é vedado(a)
A
a internação psiquiátrica compulsória.
B
a internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares.
C
o desenvolvimento de pesquisas científicas com os pacientes com transtornos mentais quando internados.
D
o atendimento em serviços substitutivos comunitários para pessoas com transtornos mentais.
A recente abertura das políticas públicas em saúde aos profissionais de Educação Física representou um crescimento nas oportunidades de formação e trabalho, com residências multiprofissionais em saúde, área prioritária em políticas como Programa Academia da Saúde, Consultório na Rua, e, por último, as e-Multis. Qual foi a primeira Política Nacional em Saúde a admitir profissionais de Educação Física em seu texto?
A
Política Nacional de Saúde Mental.
B
Política Nacional de Atenção Básica em Saúde.
C
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.
D
Política Nacional de Promoção da Saúde.
A internação psiquiátrica compulsória está condicionada a determinação judicial, enquanto a internação involuntária se efetiva a pedido de terceiro, não sendo precedida de consentimento do usuário.
C
Certo
E
Errado
A questão racial na constituição da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial brasileira é tema da obra de Passos (2019), que discute o percurso do psiquiatra Frantz Fanon, destacando as suas experiências nos hospitais psiquiátricos. Considerando essa problemática, assinale a alternativa correta.
A
Trazer o debate das relações étnico-raciais para o campo da saúde mental e atenção psicossocial permite (re)pensar os caminhos da Luta Antimanicomial por uma perspectiva diferente daquela que pactua com os interesses da classe dominante.
B
A Luta Antimanicomial deve se restringir às discussões sobre o modelo de assistência psiquiátrica, sem considerar aspectos sociais, como as relações étnico-raciais.
C
Frantz Fanon teve experiências diretas em hospitais psiquiátricos, porém sua produção teórica não influenciou debates sobre racismo e saúde mental.
D
A Reforma Psiquiátrica no Brasil sempre considerou plenamente as questões raciais, o que ganha ainda mais ênfase com o percurso de Fanon.
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, considere o papel do assistente social na defesa dos direitos humanos e os direitos dos usuários e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O profissional deve priorizar a internação psiquiátrica como principal modalidade de tratamento, pois ela garante a proteção integral do usuário.
(__) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
(__) A internação voluntária ou involuntária só será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), sendo a internação compulsória determinada pela Justiça.
(__) O assistente social deve vetar o acesso da família às informações sobre o tratamento, garantindo o sigilo absoluto do paciente, mesmo em casos de internação involuntária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
A Política Nacional de Saúde Mental no Brasil consolidou-se a partir da Reforma Psiquiátrica e tem como foco o cuidado em liberdade e a substituição progressiva do modelo hospitalocêntrico. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A política de saúde mental brasileira foi criada durante o regime militar, tendo como principal objetivo o fortalecimento das instituições psiquiátricas e o aumento do número de leitos hospitalares especializados.
(__) A Lei nº 10.216/2001 assegura os direitos das pessoas com transtornos mentais e define que o tratamento deve priorizar o atendimento em serviços comunitários, utilizando a internação apenas como último recurso.
(__) A atenção psicossocial no Brasil está totalmente estruturada e homogênea em todas as regiões, com cobertura integral da população e ausência de desafios em termos de financiamento e integração com a Atenção Primária.
(__) A criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) representa a principal estratégia da política de desinstitucionalização, promovendo o cuidado territorial e a reinserção social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
Um município está reorganizando sua rede de serviços de saúde mental para ampliar o acesso e melhorar a qualidade da assistência à população. O gestor municipal precisa implementar diretrizes que fortaleçam a atenção psicossocial e promovam a integração entre diferentes pontos da rede. Nesse contexto, analise as afirmativas sobre a organização da rede de atenção psicossocial:
(__)A atenção psicossocial deve priorizar o cuidado territorial e comunitário, fortalecendo vínculos com as famílias e comunidades locais.
(__)A integração entre atenção básica e serviços especializados de saúde mental é fundamental para garantir a continuidade do cuidado aos usuários.
(__)Municípios com população superior a 100 mil habitantes têm autonomia para adotar modelos assistenciais próprios, independentemente das diretrizes nacionais de saúde mental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F.
B
F − F − V.
C
V − F − V.
D
V − F − F.
E
V − V − F.
O conceito de “cuidar em liberdade”, base da Política Nacional de Saúde Mental, significa
A
promover assistência em hospitais psiquiátricos de acordo com a escolha da família.
B
garantir os cuidados à saúde mental respeitando a liberdade e dignidade das pessoas.
C
preservar o direito à internação psiquiátrica com atendimento médico a toda família.
D
favorecer consultas em psiquiatria nas UBS, com gratuidade das medicações.
E
manter prontuários alcançáveis para que os internos possam optar sobre medicações.
A luta por um atendimento em saúde mental que seja resolutivo, integral e humanizado envolve a superação do modelo excludente, colocando em prática os seguintes princípios, EXCETO:
A
Reconhecer as pessoas em sofrimento psíquico como cidadãs, com direito de buscar ajuda sempre que julgarem necessário.
B
Disponibilizar uma rede de atenção psicossocial diversificada, capaz de oferecer diferentes serviços conforme as necessidades e fases da vida do usuário.
C
Evitar que os sujeitos tenham seus destinos selados por diagnósticos que os prendam a um tratamento baseado exclusivamente no isolamento e no cuidado tutelar.
D
Valorizar a humanização do cuidado em saúde mental a partir da compreensão de que se está lidando com sujeitos livres, dotados de autonomia e dignidade.
E
Manter práticas que restrinjam a liberdade de ir e vir, submetendo os usuários a regimes de controle e vigilância sobre suas ações cotidianas.
Bruno, aluno do Instituto Federal, estava há mais de 30 dias sem frequentar as aulas. Diante dessa ausência, a assistente social Franciele, que atua na instituição, realizou contato com os familiares do estudante como parte da estratégia de busca ativa, com o objetivo de prevenir a evasão escolar. Durante o contato, os familiares relataram que Bruno passou recentemente por tentativas de suicídio, não tem saído de casa, apresenta episódios de automutilação e que a família não sabe como ajudá-lo, especialmente porque ele recusa a possibilidade de internação.
Considerando que Bruno está em situação de risco, Franciele, respaldada pela Política Nacional de Saúde Mental, orientou corretamente a família sobre a possibilidade de solicitar
A
vaga em Residência Terapêutica.
B
vaga em Comunidade Terapêutica.
C
internação involuntária.
D
internação compulsória.
E
internação de longo período em manicômio.
Com base na Portaria de Consolidação nº 2/2017, é uma política geral de promoção, proteção e recuperação da saúde:
A
Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
B
Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência.
C
Política de Saúde Mental.
D
Política Nacional de Atenção Hospitalar.
O enfermeiro da equipe de Saúde da Família propõe parceria com a escola local para discutir sobre o tema bullying e sofrimento psíquico entre adolescentes. De acordo com a Política de Saúde Mental, essa ação se fundamenta em qual princípio?
A
Centralidade médica e hospitalocêntrica do cuidado.
B
Isolamento terapêutico dos jovens em risco extremo.
C
Intersetorialidade e promoção da saúde mental comunitária.
D
Ações focadas apenas na crise e no transtorno mental grave, com consulta médica.
E
Atendimento restrito a usuários com diagnóstico formal em internação.
Analise as afirmativas abaixo com base nos fundamentos da Política Nacional de Saúde Mental e da Reforma Psiquiátrica brasileira.
1. A política de saúde mental orienta-se pelo cuidado em liberdade, priorizando os vínculos familiares e comunitários em substituição às práticas asilares.
2. A atenção psicossocial deve ser centrada na medicalização, como principal estratégia para a reinserção social do usuário.
3. O assistente social atua na RAPS, articulando políticas públicas, redes de apoio e recursos territoriais voltados à autonomia dos sujeitos.
4. A internação hospitalar constitui a principal forma de tratamento prevista na atual política de saúde mental, sendo o serviço de referência no território.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
As diretrizes para o funcionamento da rede de atenção psicossocial incluem a diversificação das estratégias de cuidado e a promoção da autonomia a partir da implementação de atividades no território que estimulem a inclusão social.
C
Certo
E
Errado
Amarante (2018) afirma que o Movimento de Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM) é o primeiro sujeito social da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Em 1986, a partir de um encontro realizado em Buenos Aires, ele muda de qualidade. Qual foi essa mudança?
A
Se fragmentou em outros pequenos movimentos.
B
Passou a acontecer fora do Brasil.
C
Deixou de ser um coletivo e se tornou um movimento social de amplos setores da sociedade.
D
Passou a ter boa aceitação em instituições da psiquiatria tradicional.
As políticas públicas de saúde mental no Brasil organizam-se a partir de princípios da Reforma Psiquiátrica e da lógica do cuidado em liberdade, exigindo estruturas articuladas que sustentem a atenção contínua ao sofrimento psíquico. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1-Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
2-Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
3-Atenção Psicossocial.
Coluna B (descrições):
(__)É um serviço de caráter comunitário e territorial que oferece acompanhamento intensivo e personalizado a pessoas com transtornos mentais graves, funcionando com equipe multiprofissional e portas abertas à comunidade, inclusive em situações de crise.
(__)É uma estrutura organizativa ampla e integrada que conecta diferentes serviços e níveis de atenção, com o objetivo de garantir cuidado contínuo, articulado e resolutivo às pessoas com sofrimento psíquico, respeitando os princípios do SUS e promovendo a inclusão social.
(__)É uma diretriz de cuidado orientada pela lógica da reforma psiquiátrica, centrada na pessoa e em seu contexto social, priorizando o tratamento em liberdade, a autonomia do sujeito e o fortalecimento dos vínculos comunitários como base para o cuidado em saúde mental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
2 − 3 − 1.
B
1 − 3 − 2.
C
2 − 1 − 3.
D
3 − 2 − 1.
Uma fonoaudióloga contratada por um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) realiza atendimentos terapêuticos de linguagem com adolescentes diagnosticados com esquizofrenia e transtorno afetivo bipolar. Em reunião com familiares, a equipe reforça que o tratamento visa à reinserção social e ao cuidado em liberdade, conforme previsto na legislação vigente.
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, assinale a afirmativa correta associada ao modelo assistencial em saúde mental no Brasil.
A
A internação hospitalar deve ser priorizada sempre que o indivíduo apresentar diagnóstico psiquiátrico confirmado.
B
O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ser realizado, preferencialmente, em ambiente hospitalar fechado.
C
A internação involuntária dispensa notificação judicial ou qualquer registro formal.
D
O tratamento deve preservar os direitos civis, a dignidade e a inclusão social da pessoa com transtorno mental.
E
A reintegração comunitária deve ocorrer somente após estabilização clínica em ambiente hospitalar.
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