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De acordo com a Lei nº 9.782/99, a Agência Nacional de...
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Q2144602
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.782/99, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
A
É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde e da Educação.
B
Possui autonomia financeira.
C
Não pode atuar no controle de portos e aeroportos, mesmo que com a finalidade de promover a proteção da saúde da população.
D
Não tem competência para monitorar a evolução dos preços de medicamentos, insumos e serviços de saúde.
E
Tem como única atribuição estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.