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A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção...
A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Marque a alternativa CORRETA, sobre essa lei.
A
Regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou Privado.
B
Diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano e animal, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
C
Diz que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem ao aumento de riscos de doenças e de outros agravos.
D
Diz que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
E
Diz que a iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.