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Assinale a opção correta, com referência à Lei n.º...
Assinale a opção correta, com referência à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
Estão excluídas do campo de atuação do SUS, entre outras, a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
C
Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), pode-se incluir a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada de ações assistenciais e atividades preventivas.
D
Estão excluídas do campo de atuação do SUS, entre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica.