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De acordo com a Lei n. 8.142/90, os Municípios, os Estados...
De acordo com a Lei n. 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem seguir alguns critérios para que possam receber e/ou administrar diretamente os recursos que financiam as ações e serviços de saúde.
Assinale a alternativa que indica um desses critérios.
A
Comissões Intergestores.
B
Programações Pactuada Integrada.
C
Conselhos de Saúde.
D
Comissões de Auditoria.
E
Contratos de Gestão.