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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais influenciaram vários Estados-Nação na ampliação do conceito de saúde e na elaboração de sistemas de atenção. Neste sentido, como garantia da saúde como direito humano fundamental, cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação de políticas destinadas à:
construção de moradias populares e à reorganização do espaço urbano
fiscalização e à inspeção de alimentos e bebidas para consumo humano
recuperação e à redistribuição de renda entre as populações vulneráveis
melhoria das condições de transporte público rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial


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