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Com base no artigo 18 da Lei 8.080 de 1990, marque a...

Com base no artigo 18 da Lei 8.080 de 1990, marque a alternativa que indique uma atribuição que NÃO compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):


A

Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.


B

Executar serviços de vigilância epidemiológica.


C

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.


D

Formar consórcios administrativos intermunicipais.