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Na LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, o Art. 2º traz...
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Q2272181
Teclas de Atalhos
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Na LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, o Art. 2º traz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa correta
A
Apenas a I está correta;
B
Apenas a II está correta;
C
A I e a II estão corretas;
D
Nenhuma das alternativas é correta.