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A Lei nº 8.080/90 e suas atualizações prevê os princípios do SUS em seu Art. 7º. NÃO constitui um princípio estabelecido por essa lei:
Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
A iniciativa privada tem preferência pelo fornecimento de serviços de saúde.
Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.