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Segundo a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a dispensação de medicamentos não depende de assistência técnica e responsabilidade profissional no seguinte estabelecimento:
farmácia.
drogaria.
posto de medicamento e unidade volante.
dispensário de medicamentos.
farmácia hospitalar.