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A Lei nº 8.080/90 estabelece que promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e o controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde é uma atribuição
apenas dos Estados e do Distrito Federal.
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
privativa da União.
privativa dos Municípios.
que não compete à União.