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Não se apresenta como atribuição comum dos entes federativos:
receber recursos do orçamento geral por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais
acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais
elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde
elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador
implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados