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A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre...
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituiu os princípios, as competências, as atribuições e os deveres das esferas do governo federal, estadual e municipal, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo essa lei, no campo de atuação do SUS, estão incluídas, entre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e, entre os princípios e diretrizes do SUS, estão a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo e a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
Nesse contexto, assinale a opção que apresente corretamente uma das competências da direção municipal do SUS.
A
estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano
B
estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde
C
executar serviços de vigilância sanitária, controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde
D
executar ações de vigilância sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS