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A Lei Federal 8.142/90 rege, define, estabelece as regras...
A Lei Federal 8.142/90 rege, define, estabelece as regras de atuação do SUS inclusive no que se refere aos repasses financeiros. Segundo a referida lei, para que os municípios recebam repasses de recursos financeiros, deverão comprovar a existência de:
A
Secretário de Saúde e Planejamentos das Ações
B
Relatórios de Gestão e Conferências de Saúde
C
Sindicatos de Trabalhadores e Conselhos Municipais de Funcionários de Saúde
D
Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde
E
Secretário municipal de Saúde e Prefeito Municipal