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Estabelece o funcionamento e as modalidades de diferentes complexidades dos Centros de Apoio Psicossocial:
Portaria Nº 971, de 03 de maio de 2006.
Portaria Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002.
Portaria Nº 687, de 30 de março de 2 006.
Portaria Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010.
Decreto Nº 7.508, de 21 de junho de 2011.