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A Lei 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado:
em todo o continente latino-americano.
na América do Sul.
em todo território nacional.
apenas nos estados.
apenas nos municípios.