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De acordo com a lei complementar que cria o Código de...
De acordo com a lei complementar que cria o Código de Vigilância Sanitária, a pessoa que deixar de cumprir as exigências das legislações sanitárias relativas aos imóveis em gerais, comerciais e industriais, destinados à ocupação permanente ou temporária, habitações de uso coletivo ou individual, terrenos vagos, abastecimento de água, resíduos gerados prestação de serviços de interesse da saúde, estará sujeita a seguinte punição:
A
suspensão de vendas de produtos
B
apreensão de produtos
C
suspensão de fabricação de produtos
D
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