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A Lei 8080/90 definiu as competências de atuação ao nível de federal, estadual e municipal. São consideradas responsabilidades de atuação do município:
Executar as ações da vigilância sanitária em fronteiras internacionais.
Planejar e gerir programas e serviços de âmbito estadual
Planejar, executar e gerir laboratórios de análises de produtos farmacológicos e hemocentros.
Planejar, organizar, avaliar as ações e serviços de saúde, como gerir e executar os serviços públicos de saúde.
Programar e coordenar as campanhas estaduais de vacinação.