Considerando as Leis Orgânicas da Saúde Pública – Leis...

cabe, exclusivamente, à União todas as responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes dela.

ela compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão uma única relação específica e imutável de ações e serviços de saúde.

a integralidade da assistência à saúde é única e não depende do que possa ser pactuado nas Comissões Intergestores.

a cada dez anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará obrigatoriamente as atualizações dela e nunca antes e nem depois desse período de tempo.