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A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sabe-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui objetivos e atribuições. Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a execução de ações de, EXCETO:
Vigilância sanitária.
Saúde do trabalhador.
Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Orçamento mediante participação complementar da iniciativa privada.