A Emenda Constitucional nº 29/00 estabeleceu uma participação orçamentária mínima obrigatória para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para financiamento da saúde pública. O percentual fixado para os municípios é, a partir de 2004, de, no mínimo: A Emenda Constitucional nº 29/00 estabeleceu uma participação orçamentária mínima obrigatória para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para financiamento da saúde pública. O percentual fixado para os municípios é, a partir de 2004, de, no mínimo:

A Emenda Constitucional nº 29/00 estabeleceu uma...

Q2693384

Direito Sanitário e Saúde Fontes Indiretas

Ano: 2016

Prova: Quadrix - FERSB - Farmacêutico - 2016

A Emenda Constitucional nº 29/00 estabeleceu uma participação orçamentária mínima obrigatória para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para financiamento da saúde pública. O percentual fixado para os municípios é, a partir de 2004, de, no mínimo:

25% do orçamento próprio.

15% do orçamento próprio.

50% do orçamento próprio.

8% do orçamento próprio.

não há valor mínimo pré-estabelecido.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro