Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.142/1990, Os recursos...
De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.142/1990, Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:
A
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
B
Investimentos extrapolados em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e nulificado pelo Congresso Nacional.
C
Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
D
Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.