A NOB-SUS/96 - Norma Operacional Básica, tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS. Sobre o que esta Norma traz em relação ao custeio das ações de vigilância sanitária, assinale a alternativa incorreta.
Na Remuneração Transitória de Serviços Produzidos, os recursos são destinados ao Programa Desconcentrado de Ações de Vigilância Sanitária (PDAVS); e Ações de Média e Alta Complexidade em Vigilância Sanitária.
Os recursos da esfera federal destinados à vigilância sanitária configuram o Teto Financeiro da Vigilância Sanitária (TFVS) e os seus valores podem ser executados segundo duas modalidades: Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo; e Remuneração Transitória de Serviços Produzidos.
Na Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo, os recursos são destinados para o Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS) e para o Índice de Valorização do Impacto em Vigilância Sanitária (IVISA).
O Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS) é destinado ao custeio de procedimentos e ações básicas da vigilância sanitária, de responsabilidade tipicamente municipal.
O Índice de Valorização do Impacto em Vigilância Sanitária (IVISA) é a atribuição de valores adicionais de 5% do Teto Financeiro da Vigilância Sanitária (TFVS), como incentivo à obtenção de resultados de impacto significativo sobre as condições de vida da população, ao município.