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Na implantação da regulamentação da Lei nº 8.080/1990, há atribuições específicas para os gestores e os fóruns de pactuação. A seguinte alternativa apresenta uma atribuição da Comissão Intergestores Tripartite:
instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde
pactuar os critérios para o planejamento integrado das ações e dos serviços de saúde da Região de Saúde
criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde
ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica