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Qual lei define o sistema nacional de Vigilância Sanitária?

Qual lei define o sistema nacional de Vigilância Sanitária?


A

Lei nº 11.350 de outubro de 2006.


B

Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.


C

Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999.


D

Lei nº 8.742 de 07 de setembro de 1993.