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Relativamente ao Decreto Federal no 7 50812011, de Regulamentação da Lei Orgânica da Saúde, compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, a(o):
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME.
Formulário Terapêutico Nacional- FTN.
Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES
Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.