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Os contratos de prestação dos serviços públicos de...
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Q2953036
Direito Sanitário e Saúde
Decreto nº 10.430/2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
Teclas de Atalhos
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Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de:
A
2028.
B
2025.
C
2023.
D
2033.
E
2043.