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No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos...

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Q3038057
Direito Sanitário e Saúde Lei 9.782/1999
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANVISA - Especialista em Regulação Sanitária - Área Direito (RJ) - 2004

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.

C

Certo

E

Errado

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