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A Lei que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam...
A Lei que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências é:
A
Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.
B
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
C
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
D
LeI nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
E
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.