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Conforme a Lei 8.080/90, são atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as citadas abaixo, EXCETO:
Formar consórcios administrativos intermunicipais
Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente
Promover a articulação da política e dos planos de saúde
Organização e coordenação do sistema de informação de saúde
Realizar pesquisas e estudos na área de saúde


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