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Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, exercer a...

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Q3102947
Direito Sanitário e Saúde Lei 9.782/1999
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Prefeitura de São José dos Campos - Analista - Área: Medicina Veterinária - 2023

Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, exercer a seguinte função, de acordo com a Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999:

A

definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

B

fiscalizar produtos de interesse para a saúde.

C

definir a política nacional de vigilância sanitária.

D

exercer a vigilância sanitária de aeroportos.

E

coordenar ações estaduais de vigilância sanitária.

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