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De acordo com o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994...
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Q3113590
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências, pode-se afirmar CORRETAMENTE que:
A
A Secretaria de Saúde do Estado definirá os critérios e as condições mínimas exigidas para aprovação dos planos de saúde do município.
B
É permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde.
C
O Ministério da Saúde discriminará o percentual destinado pelo Estado e pelo Município, nos respectivos orçamentos, para financiamento de suas atividades e programas.
D
A descentralização dos serviços de saúde para os Municípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais serão promovidas e concretizadas com a cooperação técnica da União, tendo em vista o direito de acesso da população aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e à igualdade do atendimento.