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As legislações que regem o SUS estabelecem diretrizes...
As legislações que regem o SUS estabelecem diretrizes claras para a universalidade, integralidade, equidade e participação social, fornecendo um arcabouço legal que orienta a operação do sistema em todo o país. Além disso, asseguram a descentralização das responsabilidades e recursos, permitem a adaptação às necessidades locais e promovem a gestão participativa. A Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990 são marcos legais essenciais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. No contexto de tais normativas, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei nº 8.080/1990 estabelece a participação direta dos municípios na gestão do SUS, atribuindo-lhes a responsabilidade de coordenar a atenção à saúde de toda a população.
B
A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros, assegurando a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.
C
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde, compostos apenas por profissionais de saúde, têm autonomia total na tomada de decisões relacionadas ao funcionamento e à gestão do SUS.
D
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta o financiamento do SUS, determinando que 100% dos recursos destinados à saúde sejam provenientes do orçamento federal, excluindo, assim, qualquer participação dos estados e municípios na alocação de recursos.