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Assinale a alternativa que apresenta a legislação que...
Assinale a alternativa que apresenta a legislação que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental:
A
Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023.
B
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
C
Lei mº 14.737, de 27 de novembro de 2023.
D
Lei nº 10.741, de outubro de 2003.
E
Lei nº 10.216, de abril de 2001.