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O documento legal que estabelece a organização e o...
O documento legal que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços do SUS é
A
a Lei nº 8.080/1990.
B
a Constituição Federal.
C
o Código de Vigilância em Saúde.
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
o Decreto nº 8.142/1990.